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Contratos

ESTRUTURA

Deize Lichtenecker de Bacco (Gestora) e Flavia Deconto

Telefone: (54) 3455-3235

E-mail: contratos@bento.ifrs.edu.br

 

CONTRATOS

https://drive.google.com/open?id=0B1TdZL_XFS-VTUZmUjhLZEtjWXc

Relação Fiscais

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de Vícios que os tornam ilegais, porque eles não se originam direitos; Ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, A apreciação judicial.

 

TERCEIRIZAÇÃO

Súmulas do TST (ver nº 331 - Responsabilidade do ente público)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 30 de abril de 2008 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime e execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (Entra em vigor a partir de 23/09/2017)

 

RELAÇÃO TERCEIRIZADOS

Lista de terceirizados

 

LINKS ÚTEIS

Ministério do Trabalho - Sistemas de Negociações Coletivas de Trabalho - Mediador.

 

MATERIAL DE APOIO

Manual de Gestão e Fiscalização Contratual - IFRS (10.2016)

Manual Coletânea de fluxos de procedimentos para a Gestão de Contratos - IFRS (11.2016)

 

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES

IN MPOG Nº 02/2008 - Art. 6º. Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, conforme dispõe o Decreto nº 2.271/97.

 

§ 1º A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. (Renumerado pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009) (grifo nosso)

 

IN MPOG Nº 02/2008 - Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como: (grifo nosso)

I - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; (grifo nosso)

II - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 

III - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 

IV - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

 

Decreto nº 7.203/2010:

Art. 7º Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança. (grifo nosso)

 

Dúvidas ou maiores informações, entrar em contato com os Fiscais dos Contratos ou com o Setor de Gestão de Contratos, pelo ramal 235 ou e-mail: contratos@bento.ifrs.edu.br

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